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TCE-PB alerta gestores a não usarem servidores e bens públicos durante campanha eleitoral

Sexta-feira, 15 de maio de 2020

Uma cartilha atualizada pelo TCE impõem regras e vedações de final de mandato para prefeitos e agentes públicos. Entre as restrições está a proibição de obrigar que o servidor público participe de eventos de campanha, em horário de expediente, e a utilização de bens e imóveis em favor de candidaturas, partidos políticos e coligações.

O documento traz, como forma de orientação e alerta, algumas determinações da Lei eleitoral Lei nº 9.504/97 do que os prefeitos e demais agentes públicos podem ou não fazer no final dos seus mandatos.

Na Cartilha há restrições, ainda, com relação a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, com exceção para as situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Entretanto, esses programas não poderão ser executados, nos anos eleitorais, por entidade nominalmente vinculada ao candidato ou por esse mantida.

O documento lembra também que a Legislação Eleitoral veda o uso, na campanha política e em benefícios de candidaturas, materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

A publicação da Cartilha pode ser acessada no portal do TCE (tce.pb.gov.br), através do endereço eletrônico: https://tce.pb.gov.br/publicacoes/cartilhas-manuais-e-orientacoes/orientacoes-acerca-das-regras-de-final-de-mandato-e-proibicoes-em-ano-eleitoral.

Paraíba

Foto reprodução Paraíba


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