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Ex-prefeito de Soledade é condenado em mais uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público e está inelegível


Quinta feira, 22 de agosto de 2019

Rejeição de contas pelo TCE, ausência de prestação de contas, inexistência de licitações, abertura de créditos suplementares sem autorização e sem fontes de recursos. A lista é enorme e as sanções também que tornaram o ex-prefeito de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, inelegível por cinco anos, o condenaram a ressarcimento integral ao erário público em sentença da Justiça que julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-gestor.

De acordo com a condenação, o ex-prefeito, enquadrado na Lei de Ficha Limpa, vai ter que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 127.310,24 relativo a transferência dos valores repassados ilegalmente a OSCIPs (Instituto PRODEM, CEGEPO, CADS e IDECI), sem as devidas comprovações das despesas. Esse valor, de acordo com a sentença condenatória será ainda acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar da data do evento.

O ex-gestor também teve seus direitos políticos cassados por cinco anos, o que inclui além da inelegibilidade, o que o impede de disputar mandatos até 2024, o impedimento de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio.

O processo de Nº00001786-75.2015.815.0191 refere-se a uma Ação Civil Pública de Ato de Improbidade Administrativa relativos ao exercício financeiro de 2007, durante o primeiro mandato do ex-gestor em Soledade (2005-2008). Há ainda outros processos de atos de improbidade contra Ivanildo, inclusive alguns correndo em segredo de Justiça, que podem condená-lo a outras sanções, multas e penas.


São Vicente Agora
Foto reprodução internet

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