Segunda
feira, 04 de junho de 2018
Para subsidiar o debate
na Câmara e no Senado, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do
Congresso Nacional, aprovou hoje (4) o parecer da comissão de relatoria sobre
propostas em tramitação que tratam das fake news, notícias falsas espalhadas
pela internet.
Ao todo, 14 propostas
sobre o tema tramitam no Congresso: são 13 na Câmara e uma no Senado. No
relatório aprovado por sete votos a quatro, o conselho preferiu não explicitar
uma posição clara contrária ou favorável à aprovação das propostas e, por isso,
foi criticado pela conselheira Maria José Braga, que apresentou um relatório
alternativo no qual recomendava a rejeição de todas as propostas.
Novo crime
“Esses projetos
simplesmente criam um novo crime, que é a divulgação de notícias falsas e
achamos isso perigoso, mesmo que esteja previsto que dependerá de avaliação do
Judiciário. Nós temos um Judiciário capilarizado, com juízes de primeira
instância atuando livremente no país como deve ser, mas uma lei imprecisa pode
gerar interpretações diversas. Isso sim, pode acarretar em censura e
criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé, sem nenhuma má intenção,
compartilhou uma notícia fraudulenta” disse a conselheira que foi vencida na discussão.
O coordenador da
comissão de relatoria lembrou que os projetos analisados são muito diversos e
que deixou claro no seu voto que eles “não atendem toda a complexidade do
tema”.
Apesar disso, o
conselheiro Miguel Santos disse que a rejeição não foi defendida porque as
propostas ainda estão em fase inicial de discussão na Câmara e ainda podem ser
aperfeiçoadas. Ele também não descartou nova manifestação do conselho sobre o
tema a medida em que a discussão em torno das propostas avançarem.
Criminalização
O relatório diz ainda
que “o problema [das notícias falsas] não passa pela criminalização da prática
ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado”.
O texto traz seis pontos
que os conselheiros consideram que deveriam ser contemplados nas discussões
sobre notícias falsas. Além da definição clara do que seja fake news, o texto
sugere que a dosimetria leve em conta a definição de padrões de penalização convergentes
com os atos cometidos para que não sejam criadas disparidades penais.
Há ainda sugestões para
que qualquer pedido de retirada de conteúdo seja precedido de ordem judicial e
também um pedido para que seja evitado qualquer mecanismo que vise a retirada
de conteúdo sem base legal e de forma discricionária que possa ser interpretado
com censura.
Agência Brasil
Foto reprodução Agência
Brasil
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