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Entra em vigor na PB lei que proíbe valores diferentes em entradas de eventos para homens e mulheres


Sábado, dia 02 de junho de 2018

Autor justifica que diferenciação de entradas fere Constituição em relação ao direito do consumidor por oferecer "vantagem".

Entrou em vigor na última quarta-feira (30) a lei que obriga estabelecimentos a cobrar o mesmo valor de entrada para homens e mulheres. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira.

Segundo o texto da lei, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), é vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação em eventos, boates e similares com base em gênero ou identidade.

No projeto que deu origem a lei, o autor apresenta duas justificativas para que os preços iguais sejam cobrados para homens e mulheres.

De acordo com Caio Roberto, a Constituição Federal deixa claro que "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" e, também, a prática da diferença de preços é abusiva, "por desrespeitar alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor; como exigir 'vantagem' do consumidor e cobrar preços diferentes pelo mesmo produto".

Em caso de descumprimento, os infratores podem ser multados em até 300 vezes o valor do ingresso mais caro. O estabelecimento ou atividade também podem ser interditados e/ou terem a licença cassada. A fiscalização deve ser feita por órgão competente do Poder Executivo.


G1 PB
Foto ilustrativa da internet

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