Segunda feira, 05 de fevereiro de 2018
Prazo é para que a Prefeitura de Santa Rita faça concurso
público para o Instituto de Previdência Social do Município.
A Promotoria de Justiça de Santa Rita expediu
recomendação ao prefeito do Município, Emerson Panta (PSDB) e ao superintendente
do Instituto de Previdência Social de Santa Rita para realizem, no prazo de 180
dias, concurso público para provimento de cargos efetivos do instituto e posse
dos aprovados.
A promotoria recomendou que seja criado por iniciativa
legislativa o quadro próprio de pessoal do instituto, composto por cargos
efetivos, exceto as funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a promotora Anita Bethânia Rocha, atualmente, o
instituto de previdência é uma autarquia municipal e não dispõe de quadro
próprio de pessoal, com funções sendo exercidas por três servidores cedidos da
prefeitura, onze servidores comissionados e seis pessoas contratadas por
excepcional interesse público.
Ainda foi recomendado, que os detentores de cargos em
comissão em desacordo com a Constituição Federal sejam exonerados e tenham os
contratos rescindidos assim que os concursados tomem posse.
Na recomendação é ressaltada que, somente no período
entre a criação dos cargos e posse dos concursados, podem ser feitos contratos
temporários por tempo determinado, dentro do princípio de continuidade dos
serviços.
Ainda segundo a Promotoria, a não observância da
recomendação deve implicar em adoção das medidas extrajudiciais e judiciais
cabíveis. As medidas para o cumprimento da recomendação devem ser informadas à
promotoria no prazo de 30 dias.
Portal Correio
Foto ilustrativa da
internet
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