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Prefeitos da PB que não pagaram o 13° podem ser punidos; alerta presidente do TCE


Quarta feira, 10 de janeiro de 2018


Diante do não pagamento do 13º salário dos servidores municipais no exercício de 2017 por cerca de 5% dos municípios paraibanos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), André Carlo Torres, disse que os prefeitos podem ser punidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele disse ainda que a falta de repasse da ajuda financeira de R$ 63 milhões prometidos pelo Governo Federal não é desculpa para o não cumprimento das obrigações.

“O próprio número de 5% remete a uma análise de que a maioria dos municípios conseguiu pagar suas folhas, cumprindo suas obrigações com o servidor. Isso é um gravame em relação àqueles que não executaram suas obrigações básicas com o pagamento de pessoal. O Tribunal de Contas pode utilizar esse fato como agravante na análise da prestação de 2017”, destacou o presidente.

De acordo com André Carlo, a gestão deficitária é um fato agravante na gestão pública. “A Lei de Responsabilidade Fiscal prega o princípio do equilíbrio, ou seja, não gastar mais do que se arrecada. Para o Tribunal, o olhar sobre essas contas será especial e esse fato de não pagar as contas e ter mais despesas do que receitas, perante a LRF, agrava a análise da prestação de contas desses prefeitos”, alertou.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios Paraíbanos (Famup), Tota Guedes, o não cumprimento do acordo por parte do presidente Michel Temer (MDB), deixou parte dos municípios paraibanos nessa situação. “Os prefeitos dependem dessa ajuda para quitar diversas dívidas.


PB Agora
Foto ilustrativa da internet


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