Quarta feira, 13 de dezembro de 2017
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira
(13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de
R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida
pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o
Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão
para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com
recursos públicos as eleições de 2018.
Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a
vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas
públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017
foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e
sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu
com cortes ao longo do ano.
O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o
projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após
acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o
fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a
reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem,
como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões
para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada
anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159
bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do
Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está
fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.
Crítica da oposição
Durante as discussões, parlamentares da oposição
criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o
congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós
conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para
que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que
reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos
programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”,
avaliou.
“É uma lástima que a gente não tenha
uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018
que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos”,
argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que,
segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma
agrária, saneamento básico e ensino universitário.
Já o relator do texto defendeu a
garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na
segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou
maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um
Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao
longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.
“Infelizmente, o cobertor era curto.
Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram
trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi
votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da
construção desse processo”, disse ainda o deputado.
Valores
O Orçamento prevê para o ano que vem
recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao
refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento,
sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são
destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam
R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de
R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi
estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de
reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores
(de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
No parecer, o deputado Cacá Leão
alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso.
Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições
gerais de 2018.
As regras do novo fundo estabelecem
também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de
execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação
fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda
partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a
R$ 400 milhões.
Agência Brasil
Foto ilustrativa da
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