A prefeitura
de Frei Martinho tem até o próximo dia 10 de agosto para publicar edital de
licitação de contratação de uma empresa para a realização de um novo concurso
público no município. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado
entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça
de Picuí, com a administração municipal de Frei Martinho.
“O objetivo é
a contratação de uma empresa idônea e imparcial para a realização do certame”,
ressalta o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, lembrando que o
compromisso assinado pela prefeitura deve atender ao princípio constitucional
da obrigatoriedade do concurso público. “Também terão que ser regularizadas as
questões afetas à contratação temporária de pessoal e a irregular ocupação de
cargos comissionados”.
O novo
concurso público em Frei Martinho deverá ser para um total de 35 cargos: 18 de
nível fundamental incompleto, oito de nível médio/técnico; e nove de nível
superior. Também terá um cadastro de reserva. Os concursados deverão substituir
os contratados e os comissionados em desvio de função. “Ou seja, que não estão
exercendo funções de chefia, direção e assessoramento, como o caso dos
motoristas dos transportes escolares”, destaca o promotor no TAC, que também prevê
a publicação do edital do concurso até o dia 10 de novembro de 2017, realizando
as provas até 30 de janeiro de 2018. O resultado final deverá ser anunciado até
30 de março de 2018.
Recentemente,
parte da lei municipal que regulamentava a contratação temporária de
excepcional interesse público no município de Frei Martinho foi declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por
trazer disposições genéricas que tornam amplas as possibilidades de utilização
desse instituto de exceção.
Click PB
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