O Projeto de Lei da Câmara (PLC)
19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral,
Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a
Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta ainda precisa passar por
votação no plenário da Casa.
De acordo com o projeto, a Identificação
Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele
mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento será impresso pela Casa
da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Conforme o texto, o documento único
será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com
o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será
gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito
Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
O relator do projeto na CCJ, senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos discute-se um novo modelo de
identificação civil para unificar documentos. Segundo o parlamentar, se
convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do
cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia
a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e
entidades públicos e privados”, disse Anastasia.
Agência
Brasil
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