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Tribunal de Contas da Paraíba irá investigar nomeações de parentes em prefeituras

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A Súmula Vinculante 13 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

O Tribunal de Contas do Estado vai investigar se houve abusos em nomeações de parentes pelos novos prefeitos. Segundo com o presidente do tribunal, a corte deve examinar caso a caso e se feriu a aplicação da Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

De acordo com o conselheiro André Carlo Torres, o TCE tem área para investigar. “O tribunal vai examinar para verificar a capacidade, se assim foi dita, técnica e de habilitação dessas pessoas para estarem ali. Nós vamos apurar cada caso a caso como a própria jurisprudência sinaliza”.

Para o conselheiro, o Tribunal de Contas pode perfeitamente dizer que ali não se está descumprindo a súmula, mas se está ofendendo um princípio, que é mais importante do que a súmula, que é o princípio da moralidade e da impessoalidade da administração pública. “Estes princípios que fazem parte do rol elementar esculpido no artigo 37 da Constituição Federal”, lembra.

Em entrevista ao programa Correio Debate, André Carlo Torres, lembrou que o prefeito de Montadas, Jonas de Souza (PSD), nomeou pelo menos sete parentes para compor o primeiro escalão da nova administração. "Vamos investigar", disse o conselheiro ao esclarecer a forma de como o TCE vai agir: “Vamos examinar primeiro o que a jurisprudência excepciona, e se o cargo é de natureza política”.

André Carlos Torres lembra que os cargos de natureza política - aqueles onde o ocupante tem liberdade tem autonomia perante a lei e perante a estrutura administrativa que ele compõe, mas existem secretários, por exemplo, que não tem autonomia nenhuma. Nem coordenadores de despesas são. Como é que você pode afirmar que um cargo desses seja um cargo sugestivo da pólis, um cargo político? Então o tribunal vai examinar caso a caso essas nomeações.

O presidente do tribunal ainda pediu a colaboração das pessoas que testemunham essas nomeações, que elas façam denúncia.

André Carlo Torres reafirma que tem que examinar caso a caso para determinar se aquele cargo de secretário tem o contorno de cargo de natureza política para poder se aplicar a excepcionalidade e nomear sem obedecer a Súmula Vinculante 13 do STF.




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