ASCOM
Foto
ilustrativa da internet
Recomendação
conjunta do Ministério Público da Paraíba e do Ministério Público Federal
também pretende fiscalizar a carga horária dos demais funcionários da saúde nos
municípios paraibanos.
O Ministério
Público da Paraíba e o Ministério Público Federal querem a implantação de ponto
eletrônico pelas 223 prefeituras para controle de horário, e que os municípios
paraibanos fiscalizem o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dos
médicos e demais profissionais de saúde do Programa Saúde da Família.
Os órgãos
ministeriais expediram recomendação definindo, ainda, que seja afixado em local
visível nas unidades de saúde da família o nome de todos os médicos e demais
profissionais de saúde que trabalham na unidade, com os respectivos horários de
trabalho.
Em caso de
descumprimento, o próprio usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá
denunciar á Promotoria de Justiça mais próxima ou na unidade do MPF. Também
poderão ser encaminhadas denúncias pelo endereço ouvidoria.mppb.mp.br ou
cidadao.mpf.mp.br.
No âmbito da
2ª Promotoria de Defesa da Saúde de João Pessoa tramita o inquérito civil
público 23/2012, que trata exatamente da fiscalização do cumprimento da carga
horária dos profissionais que atuam nas unidades de saúde da Capital. A
recomendação foi assinada pelo procurador da República José Godoy e pela
promotora de Justiça Jovana Tabosa, em relação às 192 unidades de saúde da
Capital.
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