Paraíba
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reprodução Paraíba
A Prefeitura
de Campina Grande divulgou, na manhã desta segunda-feira, 29, uma nota
explicativa a respeito de uma multa aplicada ao prefeito Romero Rodrigues e uma
imputação de débito de R$ 3,6 milhões por desvios nos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE-PB). A nota deixa evidente um fato: o desvio de fato ocorreu, mas
a irregularidade foi cometida no governo anterior, do ex-prefeito Veneziano
Vital do Rêgo.
Segundo
explica e prova a nota, o desvio do dinheiro do FUNDEB para pagamento geral da
folha de pessoal chegou a ser denunciado pelo ex-tesoureiro da Prefeitura
Rennan Trajano, confirmado pelo ex-secretário de Educação Flávio Romero e
constatado pelo próprio tribunal, após receber relatório enviado pela
Controladoria do Município.
O fato
surpreendente, chama a atenção a Nota Oficial da Prefeitura de Campina Grande,
é que o ex-gestor sequer tenha recebido qualquer tipo de penalidade, ao mesmo
tempo em que o atual prefeito foi multado pelo TCE e teve imputado uma multa
milionária para ser quitado com recursos do contribuinte campinense. A
Prefeitura está recorrendo da decisão na Justiça.
Segue a nota,
na íntegra:
N O T A
Para que se
restabeleça a verdade e a população de Campina Grande tenha efetivamente um
esclarecimento que não deixe dúvidas sobre a postura de respeito e zelo ao
dinheiro público, a Prefeitura de Campina Grande vem a público prestar as
seguintes informações relevantes sobre a notícia de que o prefeito Romero
Rodrigues foi multado em R$ 3 mil e sua gestão teve imputado débito de R$ 3
milhões foi pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por conta de
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB):
1º) As irregularidades na aplicação do
dinheiro do FUNDEB efetivamente ocorreram na gestão do ex-prefeito Veneziano
Vital do Rêgo e foram denunciadas pelo ex-tesoureiro anterior, Rennan Trajano,
durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara de
Vereadores de Campina Grande, em 2015.
2º) Após a
denúncia, amplamente divulgada pela mídia paraibana, o próprio ex-secretário de
Educação do Município na gestão anterior, Professor Flávio Romero, admitiu
terem ocorrido as irregularidades, mesmo que pessoalmente ele tenha se
levantado contra a decisão superior de desviar os recursos do FUNDEB para
despesas outras alheias ao objetivo do Fundo, como foi o caso do pagamento da
folha de pessoal.
3º) Diante do
escândalo noticiado, a Procuradoria Geral do Município (PGM) formalmente fez
comunicação ao TCE, através do consubstanciado relatório nº 20, da
Controladoria Municipal, informando e detalhando a gravidade dos atos
administrativos da gestão anterior e pedindo profunda investigação sobre o
fato. A corte de Contas acatou o pedido e abriu procedimento de apuração rida
denúncia e constatou, efetivamente, sua procedência.
4º) Ao final
da investigação, uma surpreendente decisão do TCE-PB transformou a gestão que
denunciou o fato e pediu rigorosa apuração dos fatos em ré, sendo imputado ao
atual prefeito uma multa de R$ 3 mil e obrigando à atual gestão a devolver, de
forma parcelada, os R$ 3,6 milhões desviados na administração anterior.
Registre-se: quem praticou o ato lesivo não sofreu qualquer tipo de pena
administrativa, enquanto que o gestor que denunciou o fato foi penalizado e o
dinheiro do contribuinte campinense servirá para sanar uma grave irregularidade
levada a efeito no governo do então prefeito Veneziano Vital do Rêgo.
5º)
Acreditando firmemente que os recursos parcos da receita municipal devem ser
aplicados, de forma ética e transparente, na melhoria de setores essenciais
como a própria Educação, a atual gestão da Prefeitura de Campina Grande
recorreu à Justiça para evitar esse pagamento milionário referente ao débito
imputado. Por fim, a PGM acredita que alcançará êxito na demanda, levando-se em
conta que a grave crise financeira que assola os municípios brasileiros não
deixa margem para fazer frente a débitos dessa natureza, que têm na origem a má
gestão dos recursos públicos.
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