segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Prefeitura da PB esclarece em nota desvios de recursos do FUNDEB

Paraíba
Foto reprodução Paraíba


A Prefeitura de Campina Grande divulgou, na manhã desta segunda-feira, 29, uma nota explicativa a respeito de uma multa aplicada ao prefeito Romero Rodrigues e uma imputação de débito de R$ 3,6 milhões por desvios nos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A nota deixa evidente um fato: o desvio de fato ocorreu, mas a irregularidade foi cometida no governo anterior, do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo.

Segundo explica e prova a nota, o desvio do dinheiro do FUNDEB para pagamento geral da folha de pessoal chegou a ser denunciado pelo ex-tesoureiro da Prefeitura Rennan Trajano, confirmado pelo ex-secretário de Educação Flávio Romero e constatado pelo próprio tribunal, após receber relatório enviado pela Controladoria do Município.

O fato surpreendente, chama a atenção a Nota Oficial da Prefeitura de Campina Grande, é que o ex-gestor sequer tenha recebido qualquer tipo de penalidade, ao mesmo tempo em que o atual prefeito foi multado pelo TCE e teve imputado uma multa milionária para ser quitado com recursos do contribuinte campinense. A Prefeitura está recorrendo da decisão na Justiça.

Segue a nota, na íntegra:

N O T A

Para que se restabeleça a verdade e a população de Campina Grande tenha efetivamente um esclarecimento que não deixe dúvidas sobre a postura de respeito e zelo ao dinheiro público, a Prefeitura de Campina Grande vem a público prestar as seguintes informações relevantes sobre a notícia de que o prefeito Romero Rodrigues foi multado em R$ 3 mil e sua gestão teve imputado débito de R$ 3 milhões foi pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por conta de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB):

1º) As irregularidades na aplicação do dinheiro do FUNDEB efetivamente ocorreram na gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo e foram denunciadas pelo ex-tesoureiro anterior, Rennan Trajano, durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara de Vereadores de Campina Grande, em 2015.

2º) Após a denúncia, amplamente divulgada pela mídia paraibana, o próprio ex-secretário de Educação do Município na gestão anterior, Professor Flávio Romero, admitiu terem ocorrido as irregularidades, mesmo que pessoalmente ele tenha se levantado contra a decisão superior de desviar os recursos do FUNDEB para despesas outras alheias ao objetivo do Fundo, como foi o caso do pagamento da folha de pessoal.

3º) Diante do escândalo noticiado, a Procuradoria Geral do Município (PGM) formalmente fez comunicação ao TCE, através do consubstanciado relatório nº 20, da Controladoria Municipal, informando e detalhando a gravidade dos atos administrativos da gestão anterior e pedindo profunda investigação sobre o fato. A corte de Contas acatou o pedido e abriu procedimento de apuração rida denúncia e constatou, efetivamente, sua procedência.

4º) Ao final da investigação, uma surpreendente decisão do TCE-PB transformou a gestão que denunciou o fato e pediu rigorosa apuração dos fatos em ré, sendo imputado ao atual prefeito uma multa de R$ 3 mil e obrigando à atual gestão a devolver, de forma parcelada, os R$ 3,6 milhões desviados na administração anterior. Registre-se: quem praticou o ato lesivo não sofreu qualquer tipo de pena administrativa, enquanto que o gestor que denunciou o fato foi penalizado e o dinheiro do contribuinte campinense servirá para sanar uma grave irregularidade levada a efeito no governo do então prefeito Veneziano Vital do Rêgo.

5º) Acreditando firmemente que os recursos parcos da receita municipal devem ser aplicados, de forma ética e transparente, na melhoria de setores essenciais como a própria Educação, a atual gestão da Prefeitura de Campina Grande recorreu à Justiça para evitar esse pagamento milionário referente ao débito imputado. Por fim, a PGM acredita que alcançará êxito na demanda, levando-se em conta que a grave crise financeira que assola os municípios brasileiros não deixa margem para fazer frente a débitos dessa natureza, que têm na origem a má gestão dos recursos públicos.


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