sábado, 18 de junho de 2016

Soledade - PB: Divulgação de gabarito do concurso público é suspenso pelo juiz da comarca

Heleno Lima
Foto reprodução heleno Lima


Soledade (PB) - O juiz da Comarca de Soledade, no Curimataú paraibano, Falkandre de Sousa Queiroz, decidiu manter a realização das provas do concurso público da prefeitura, que acontece neste domingo (19).

No entanto, o magistrado suspendeu temporariamente a divulgação do gabarito preliminar e a lista dos aprovados para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates as endemias.

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A decisão do juiz é baseada na ação civil pública proposta pelo promotor, Raniere Dantas, após analisar uma denúncia e constatar irregularidades no edital referente a seleção para os cargos citados, haja vista que não observa a Lei Federal 11.350/2006, ferindo os artigos 6 e 7.


Veja o que fala a lei.



LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Art. 6o  O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1o  Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2o  Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7o  O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único.  Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.







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