sexta-feira, 4 de março de 2016

PCCR do Magistério em Campina Grande é considerado inconstitucional

Política Mais Cedo
Foto ilustrativa da internet


O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério, após ser aprovado em Campina Grande - PB, recebeu intervenção jurídica através da ação de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria Jurídica do Município. A liminar para suspender as mudanças na lei foi concedida pelo Tribunal de Justiça.

O procurador José Fernandes Mariz disse que a iniciativa de criação da lei foi de um vereador, mas esta só deve ser emitida pelo Poder Executivo.
A ação fere a Constituição Federal, pois nenhum Poder Legislativo tem direito de fazer uma lei que beneficie ou prejudique nenhum servidor, segundo o procurador.

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“Entramos com Ação Direta de Inconstitucionalidade e levamos ao Tribunal de Justiça para decidir e esse decidiu por suspender essa lei tendo em vista que foi de iniciativa de um vereador do município, então a decisão de suspender de imediato já que feria a Constituição do Estado e da União” afirmou.

As informações repercutiram na rádio Campina FM.




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