quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Proposta que reajusta o percentual de repasse do FPM em julho foi aprovada

 
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Foto ilustrativa da internet



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputadosaprovou nesta quarta-feira (18) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho.

Conforme o texto, o aumento será escalonado em dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a publicação da nova emenda constitucional.

Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtosindustrializados (IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de 1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das emendas constitucionais 55/07 e 84/14.

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Por meio da PEC 38/15, Baleia Rossi pretende fazer com que em julho o repasse aos municípios passe a ser de 24,5%.

Relator na comissão, o deputado Félix Mendonça Júnior (foto acima) (PDT-BA) defendeu a constitucionalidade PEC 38/15 e das PECs 137/15 e 153/15, apensadas. “As proposições não ofendem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais”, defendeu o relator.

Tramitação

A PEC será agora submetida a uma comissão especial, criada especialmente para analisá-la quando ao mérito. Se aprovada, segue para votação em dois turnos pelo Plenário.







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