quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Prefeitura inicia processo de licitação para concurso público.

Imagem Ilustrativa
Conforme estabelecido por TAC, Aparecida deve deve publicar edital de licitação para contratar banca organizadora até o dia 13 de outubro.

O município de Aparecida (localizado no Sertão do estado, a 420 km da Capital) deve iniciar até o dia 13 de outubro processo de licitação para realização de concurso público, conforme estabelecido por um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça de Sousa nessa quarta-feira (13). Ainda não foram divulgados quais cargos serão ofertados no certame.
Conforme previsto no acordo, o município de Aparecida deve publicar edital de licitação para contratar banca organizadora do certame no prazo máximo de dois meses. Já o edital do concurso público deve ser publicado até o dia 13 de janeiro do próximo ano e as provas devem ser aplicadas até 15 de março. O resultado final do certame deve ser divulgado até 15 de abril de 2015. Até o dia 15 de maio do próximo ano, Aparecida deve rescindir todos os contratos temporários por excepcional interesse público e nomear os aprovados no concurso dentro do número de vagas oferecidas no edital.

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O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans, pelo prefeito Júlio César Araújo, pelo procurador-geral do município, Francisco Formiga Bernardo e pela secretária de Administração de Aparecida, Maria do Socorro Lima.
Em caso de descumprimento, prefeito, procurador-geral do município e secretária de administração serão responsabilizados e penalizados com multa pessoal solidária cominatória equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por cada dia de atraso.
Contratações irregulares

O promotor de Justiça Leonardo Quintans informou que o TAC visa garantir o cumprimento do princípio da obrigatoriedade do concurso público, previsto na Constituição Federal, e regularizar a contratação temporária de pessoal por parte da administração pública municipal. Isso porque, segundo ele, Aparecida vem se valendo há muito tempo da contratação temporária para necessidades permanentes. O fato é comprovado pelo Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado, que aponta uma quantidade excessiva de servidores contratados por excepcional interesse público no município.
Além disso, a Lei Municipal 211/2007, em que se baseavam essas contratações temporárias, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por trazer disposições genéricas que tornam amplas as possibilidades de utilização desse tipo excepcional de ingresso no serviço público.
Com o ajustamento de conduta, o município de Aparecida só poderá fazer contratações temporárias previstas na Lei Municipal 211/2007, com a comunicação ao Ministério Público e mediante a realização prévia de processo seletivo simplificado amplamente divulgado.






Portal Correio
Fotos reprodução Portal Correio

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